Encaminhar projeto de lei que estenda para todos os servidores, comissionados e efetivos, da administração direta e indireta, o Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional — PCMSO, incluindo a realização obrigatória dos exames médicos conforme estabelece a NR-7, por sua vez, em consonância com outras NR que contemplam os eventos SST no eSocial .